Autógrafo Nº 8303 ao Projeto de Lei Nº 467/1999
Data: 05/12/1999
Assunto: Autógrafo Nº 8303/1999 ao Projeto de Lei Nº 467/1999 - Revoga artigos 11, 12 e 13 da Lei 5746/94, referente passeio publico.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 467/1999 | 03/11/1999 | Revoga artigos 11, 12 e 13 da Lei 5746/94, referente passeio publico. |