Autógrafo Nº 8279 ao Projeto de Lei Nº 263/1999
Data: 26/11/1999
Assunto: Autógrafo Nº 8279/1999 ao Projeto de Lei Nº 263/1999 - Proibe a colocacao de obstaculos de qualquer natureza sobre as calcadas, que dificultem a passagem de deficientes fisicos e visuais.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 13/01/2003 | 20,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 263/1999 | 17/08/1999 | Proibe a colocacao de obstaculos de qualquer natureza sobre as calcadas, que dificultem a passagem de deficientes fisicos e visuais. |