Projeto de Lei Nº 263/1999
Tipo: Legislativo
Data: 17/08/1999
Situação: Não especificado
Quórum: Não Especificado
Autoria: APARECIDO CAPELLO
Assunto: Proibe a colocacao de obstaculos de qualquer natureza sobre as calcadas, que dificultem a passagem de deficientes fisicos e visuais.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 20/03/2002 | 20,5 KB | |
| Arquivo 1 | .doc | 07/05/2003 | 19 KB | |
| Arquivo 1 | .doc | 07/05/2003 | 19 KB |
Tramitações
Remetente: Arquivo Permanente
Destinatário: Arquivo Permanente
Envio: 08/12/1999
Complemento: Arquivo
Complemento: Publicacao do Projeto
Remetente: Arquivo Permanente
Destinatário: Arquivo Permanente
Envio: 18/11/1999 - Prazo: 09/12/1999
Complemento: Arquivo
Resposta: 07/12/1999
Complemento: Sancionado/Promulgado
Remetente: Secretaria
Destinatário: Secretaria
Envio: 16/11/1999 - Prazo: 26/11/1999
Complemento: Secretaria
Complemento: Votacao da Redacao Final Unica
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 09/11/1999 - Prazo: 14/11/1999
Complemento: Plenario
Complemento: 1a. Discussao e Votacao de Projetos
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 05/11/1999
Complemento: Plenario
Complemento: Ordem do Dia
Remetente: Outros
Destinatário: Outros
Envio: 17/08/1999 - Prazo: 20/08/1999
Complemento: Processo
Complemento: Despacho da Mesa
Remetente: Outros
Destinatário: Outros
Envio: 17/08/1999
Complemento: Processo
Complemento: Entrada do Projeto na Camara
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 8279 ao Projeto de Lei Nº 263/1999 | 26/11/1999 | Autógrafo Nº 8279/1999 ao Projeto de Lei Nº 263/1999 - Proibe a colocacao de obstaculos de qualquer natureza sobre as calcadas, que dificultem a passagem de deficientes fisicos e visuais. | |
| Lei Ordinária Nº 7771 | 07/12/1999 |
Proíbe colocação de quaisquer obstáculos sobre as calçadas, que possam dificutar a passagem de pedestres, especialmente deficientes físicos e visuais.
Autoria: APARECIDO CAPELLO |
Votações
Votação: Não especificado
Fase: Não Especificado
Ausentes: 0
Resultado: Não especificado