Autógrafo Nº 7373 ao Projeto de Lei Nº 553/1997
Data: 28/11/1997
Assunto: Autógrafo Nº 7373/1997 ao Projeto de Lei Nº 553/1997 - Altera paragrafo £nico do art. 1, da Lei 6863/97, referente regularizacao de imoveis irregulares.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 553/1997 | 11/11/1997 | Altera paragrafo £nico do art. 1, da Lei 6863/97, referente regularizacao de imoveis irregulares. |