Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 450/1997
Tipo: Substitutiva
Data: 02/09/1997
Situação: Não especificado
Autoria: JOSE FERREIRA ZEZINHO DE OLIVEIRA
Assunto: Altera no art. 1§ onde se lˆ "30 dias"leia-se 60 dias uteis.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 18/08/2000 | 19,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 450/1997 | 26/08/1997 | Prorroga por mais 30 (trinta) dias, o prazo para regularizacao de imoveis construidos irregulamentedentro do municipio. |