Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 12/1997
Tipo: Aditiva
Data: 28/05/1997
Situação: Não especificado
Autoria: JOSE FERREIRA ZEZINHO DE OLIVEIRA
Assunto: Incluir paragrafo £nico ao artigo 1, com a seguin te redacao: "Paragrafo £nico - Nao ser permitida a expedicaode qualquer tipo de alara de regularizacao para imoveis localizados na Rua General Osorio, entre as ru
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 18/08/2000 | 20 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 12/1997 | 04/02/1997 | regulariza imoveis reformados, ampliados ou construidos fora das normas legais, dentro do perimetro urbano. |