Projeto de Lei Nº 12/1997
Tipo: Legislativo
Data: 04/02/1997
Situação: Não especificado
Quórum: Não Especificado
Autoria: JOSE FERREIRA ZEZINHO DE OLIVEIRA
Assunto: regulariza imoveis reformados, ampliados ou construidos fora das normas legais, dentro do perimetro urbano.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 11/08/2000 | 24,5 KB |
Tramitações
Remetente: Outros
Destinatário: Outros
Envio: 30/06/1997 - Prazo: 02/07/1997
Complemento: Processo
Complemento: Votacao do Veto Unica
Remetente: Arquivo Permanente
Destinatário: Arquivo Permanente
Envio: 27/06/1997
Complemento: Arquivo
Complemento: Publicacao do Projeto
Remetente: Outros
Destinatário: Outros
Envio: 25/06/1997 - Prazo: 28/06/1997
Complemento: Processo
Complemento: Despacho da Mesa
Remetente: Poder Executivo
Destinatário: Outros
Envio: 25/06/1997
Complemento: Processo
Complemento: Veto do Executivo
Remetente: Arquivo Permanente
Destinatário: Arquivo Permanente
Envio: 06/06/1997 - Prazo: 27/06/1997
Complemento: Arquivo
Resposta: 24/06/1997
Complemento: Sancionado/Promulgado
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 03/06/1997 - Prazo: 08/06/1997
Complemento: Plenario
Complemento: 2a. Discussao e Votacao de Projetos
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 30/05/1997
Complemento: Plenario
Complemento: Ordem do Dia
Remetente: Outros
Destinatário: Outros
Envio: 28/05/1997 - Prazo: 31/05/1997
Complemento: Processo
Complemento: Despacho da Mesa
Remetente: Outros
Destinatário: Outros
Envio: 28/05/1997
Complemento: Processo
Complemento: Entrada de Emenda
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 27/05/1997 - Prazo: 01/06/1997
Complemento: Plenario
Complemento: 1a. Discussao e Votacao de Projetos
Remetente: Outros
Destinatário: Outros
Envio: 14/03/1997 - Prazo: 17/03/1997
Complemento: Processo
Complemento: Despacho da Mesa
Remetente: Outros
Destinatário: Outros
Envio: 14/03/1997
Complemento: Processo
Complemento: Entrada de Emenda
Remetente: Outros
Destinatário: Outros
Envio: 04/02/1997 - Prazo: 07/02/1997
Complemento: Processo
Complemento: Despacho da Mesa
Remetente: Outros
Destinatário: Outros
Envio: 22/01/1997
Complemento: Processo
Complemento: Entrada do Projeto na Camara
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 7119 ao Projeto de Lei Nº 12/1997 | 04/02/1997 | Autógrafo Nº 7119/1997 ao Projeto de Lei Nº 12/1997 - regulariza imoveis reformados, ampliados ou construidos fora das normas legais, dentro do perimetro urbano. | |
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 12/1997 | 14/03/1997 |
NA LETRA G DO ARTIGO 1, SUBSTITUA-SE A PALAVRA APRESENTACAO POR PUBLICACAO.
Autoria: JOSE FERREIRA ZEZINHO DE OLIVEIRA |
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| Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 12/1997 | 28/05/1997 |
Incluir paragrafo £nico ao artigo 1, com a seguin te redacao: "Paragrafo £nico - Nao ser permitida a expedicaode qualquer tipo de alara de regularizacao para imoveis localizados na Rua General Osorio, entre as ru
Autoria: JOSE FERREIRA ZEZINHO DE OLIVEIRA |
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| Lei Ordinária Nº 6638 | 24/06/1997 |
Autoriza a regularização de imóveis construídos foras das normas legais.
Autoria: JOSE FERREIRA ZEZINHO DE OLIVEIRA |