Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 10/2007
Tipo: Aditiva
Data: 05/12/2007
Situação: APROVADO
Autoria: DOURIVAL LEMES DOS SANTOS
Assunto: Inclui parágrafo 3º no artigo 68.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 05/12/2007 | 22 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 10/2007 | 03/08/2007 | Dispõe sobre a reestruturação da Secretaria Municipal de Finanças, a instituição da Unidade de Julgamento Tributário-Fiscal de Primeira Instância Administrativa, a criação da carreira exclusiva de Estado do Auditor-Fiscal Tributário Municipal, altera a nomenclatura da Secretaria Municipal de Finanças para Secretaria Municipal da Fazenda, revoga a alínea "j", do § 1º do artigo 12, o inciso VIII e seus respectivos itens 1 e 2, do artigo 20, os artigos 46 a 48, da Lei Complementar nº. 230/07; os Decretos n°.s 4198/86; 8637/96 e 8746/96. e dá outras providências. |