Projeto de Lei Complementar Nº 10/2007
Tipo: Executivo
Data: 03/08/2007
Situação: APROVADO
Quórum: Não Especificado
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Assunto: Dispõe sobre a reestruturação da Secretaria Municipal de Finanças, a instituição da Unidade de Julgamento Tributário-Fiscal de Primeira Instância Administrativa, a criação da carreira exclusiva de Estado do Auditor-Fiscal Tributário Municipal, altera a nomenclatura da Secretaria Municipal de Finanças para Secretaria Municipal da Fazenda, revoga a alínea "j", do § 1º do artigo 12, o inciso VIII e seus respectivos itens 1 e 2, do artigo 20, os artigos 46 a 48, da Lei Complementar nº. 230/07; os Decretos n°.s 4198/86; 8637/96 e 8746/96. e dá outras providências.
Observações: Ofício de Recebimento 88/2007
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 06/08/2007 | 324,5 KB | |
| Arquivo 1 | .doc | 20/08/2007 | 39 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 12/11/2008 - Prazo: 12/11/2008
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 12/11/2008
Complemento: Projeto/processo arquivado na Diretoria Legislativa.
Remetente: Poder Executivo
Destinatário: ADNEY ANGELO SECCHES
Envio: 12/11/2008 - Prazo: 12/12/2008
Complemento: VER. ADNEY SECCHES - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
Resposta: 12/11/2008
Complemento: Comunicado ao Executivo, através do Of. nº 867/08, que o veto parcial 47/07 foi mantido).
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 21/12/2007 - Prazo: 11/11/2008
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 12/11/2008
Complemento: Aguardando apreciação do Veto Parcial nº 047/07. (Veto parcial mantido na 38ª S.Ordinária)
Remetente: PREFEITO MUNICIPAL
Destinatário: PREFEITO MUNICIPAL
Envio: 20/12/2007 - Prazo: 20/12/2007
Complemento: PREFEITO MUNICIPAL
Resposta: 20/12/2007
Complemento: Encaminhou Veto Parcial nº 047/2007.
Remetente: DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO - JORNAL D'HOJE
Destinatário: DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO - JORNAL D'HOJE
Envio: 18/12/2007 - Prazo: 19/12/2007
Complemento: DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO - JORNAL D'HOJE
Resposta: 19/12/2007
Complemento: Publicado na pag. B-4/5/6/7 e 8(classificados)
Remetente: Poder Executivo
Destinatário: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Envio: 07/12/2007 - Prazo: 03/01/2008
Complemento: PREFEITO MUNICIPAL EDINHO ARAÚJO P/SANÇÃO/VETO
Resposta: 14/12/2007
Complemento: Sancionada pelo Executivo, com veto parcial § 3º, art. 68 (em 19/12/07)
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 05/12/2007 - Prazo: 05/12/2007
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 05/12/2007
Complemento: Anexada a emenda nº 1, de autoria do Ver. Dourival Lemes, em plenário e aprovada em regime de Urgência, com o parecer oral favorável da Comissão de Justiça, (Vers. Piacenti, Tauyr e Jair) (fls. 81-A)
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 30/11/2007 - Prazo: 04/12/2007
Complemento: ORDEM DO DIA DA 41ª SESSÃO ORDINÁRIA - (04/12/2007) REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL - REQTO. 2229/07)
Resposta: 05/12/2007
Complemento: APROVADO em 1ª e 2ª discussão e votação.
Remetente: JOSE FERREIRA ZEZINHO DE OLIVEIRA
Destinatário: JOSE FERREIRA ZEZINHO DE OLIVEIRA
Envio: 30/11/2007 - Prazo: 30/11/2007
Complemento: COMISSÃO DE FINANÇAS: VER. ZEZINHO DE OLIVEIRA P/ PARECER.
Resposta: 30/11/2007
Complemento: O Projeto é legal.
Remetente: COMISSAO DE FINANCAS: VER. PEDRO ROBERTO P/ PARECER
Destinatário: COMISSAO DE FINANCAS: VER. PEDRO ROBERTO P/ PARECER
Envio: 23/11/2007 - Prazo: 30/11/2007
Complemento: COMISSÃO DE FINANÇAS: VER. PEDRO ROBERTO P/ PARECER
Resposta: 30/11/2007
Complemento: Devolvido sem exarar o parecer.
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 14/11/2007 - Prazo: 23/11/2007
Complemento: VER. EDUARDO PIACENTI - DISPONIBILIZADO P/ VISTA POR DUAS SESSÕES.
Resposta: 23/11/2007
Complemento: Vista efetuada.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 09/11/2007 - Prazo: 13/11/2007
Complemento: ORDEM DO DIA DA 38ª SESSÃO ORDINÁRIA - (13/11/2007)
Resposta: 14/11/2007
Complemento: Vista ao Ver. Piacenti por duas Sessões.
Remetente: COMISSAO DE FINANCAS: PRESIDENTE - VER. MARINHO - P/ DESIGNAR/PARECER.
Destinatário: COMISSAO DE FINANCAS: PRESIDENTE - VER. MARINHO - P/ DESIGNAR/PARECER.
Envio: 05/11/2007 - Prazo: 07/11/2007
Complemento: COMISSÃO DE FINANÇAS: PRESIDENTE - VER. MARINHO - P/ DESIGNAR/PARECER.
Resposta: 08/11/2007
Complemento: Avoco - O Projeto é legal. vista aos Vers. Pedro Roberto e Zezinho de Oliveira.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VER. DR. TAUYR - P/ PARECER.
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VER. DR. TAUYR - P/ PARECER.
Envio: 18/10/2007 - Prazo: 22/10/2007
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. DR. TAUYR - P/ PARECER.
Resposta: 01/11/2007
Complemento: O projeto é legal.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VER. JAIR AFONSO - P/ PARECER.
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VER. JAIR AFONSO - P/ PARECER.
Envio: 27/09/2007 - Prazo: 01/10/2007
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. JAIR AFONSO - P/ PARECER.
Resposta: 17/10/2007
Complemento: O projeto é legal.
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 21/08/2007 - Prazo: 23/08/2007
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. PIACENTI - P/ PARECER E DESIGNAR
Resposta: 25/09/2007
Complemento: Avoco - O Projeto é legal. de acordo com o parecer Jurídico. vista aos Vers. Jair Afonso e Dr. Tauyr.
Remetente: DIRETORIA JURIDICA - P/ PARECER
Destinatário: DIRETORIA JURIDICA - P/ PARECER
Envio: 20/08/2007 - Prazo: 20/08/2007
Complemento: DIRETORIA JURÍDICA - P/ PARECER
Resposta: 20/08/2007
Complemento: Pela constitucionalidade e legalidade do Projeto
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 08/08/2007 - Prazo: 09/08/2007
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. EDUARDO PIACENTI - PRESIDENTE - P/ DESIGNAR/PARECER
Resposta: 17/08/2007
Complemento: Avoco - Encaminhe-se para a Diretoria Jurídica p/ parecer
Remetente: ADNEY ANGELO SECCHES
Destinatário: ADNEY ANGELO SECCHES
Envio: 03/08/2007 - Prazo: 07/08/2007
Complemento: VER. ADNEY SECCHES - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Resposta: 07/08/2007
Complemento: Às Comissões de Justiça e de Finanças e Orçamento.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 10/2007 | 05/12/2007 |
Inclui parágrafo 3º no artigo 68.
Autoria: DOURIVAL LEMES DOS SANTOS |
|
| Autógrafo Nº 10845 ao Projeto de Lei Complementar Nº 10/2007 | 05/12/2007 | Autógrafo Nº 10845/2007 ao Projeto de Lei Complementar Nº 10/2007 - Dispõe sobre a reestruturação da Secretaria Municipal de Finanças, a instituição da Unidade de Julgamento Tributário-Fiscal de Primeira Instância Administrativa, a criação da carreira exclusiva de Estado do Auditor-Fiscal Tributário Municipal, altera a nomenclatura da Secretaria Municipal de Finanças para Secretaria Municipal da Fazenda, revoga a alínea "j", do § 1º do artigo 12, o inciso VIII e seus respectivos itens 1 e 2, do artigo 20, os artigos 46 a 48, da Lei Complementar nº. 230/07; os Decretos n°.s 4198/86; 8637/96 e 8746/96. e dá outras providências. | |
| Lei Complementar Nº 245 | 17/12/2007 |
Dispõe sobre a reestruturação da Secretaria Municipal de Finanças, a instituição da Unidade de Julgamento Tributário-Fiscal de Primeira Instância Administrativa, a criação da carreira exclusiva de Estado do Auditor-Fiscal Tributário Municipal, e dá outras providências. - Fazenda
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |
|
| Veto Nº 47/2007 | 21/12/2007 |
Veto Parcial ao Autógrafo nº 10.845/07, originário do Projeto de Lei Complementar nº 010/07, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a reestruturação da Secretaria Municipal de Finanças, a instituição da Unidade de Julgamento Tributário-Fiscal de Primeira Instância Administrativa, a criação da carreira exclusiva de Estado do Auditor-Fiscal Tributário Municipal, altera a nomenclatura da Secretaria Municipal de Finanças para Secretaria Municipal da Fazenda, revoga a alínea "j", do § 1º do artigo 12, o inciso VIII e seus respectivos itens 1 e 2, do artigo 20, os artigos 46 a 48, da Lei Complementar nº. 230/07; os Decretos n°.s 4198/86; 8637/96 e 8746/96. e dá outras providências.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 38ª Sessão Ordinária de 2007 | 13/11/2007 | Não Especificado |
| Certidão de Urgência Especial | 41ª Sessão Ordinária de 2007 | 04/12/2007 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 24ª Sessão Ordinária de 2012 | 28/06/2012 | Não Especificado |