Emenda Nº 4 ao Projeto de Lei Complementar Nº 20/2005
Tipo: Modificativa
Data: 06/12/2005
Situação: REJEITADO
Autoria: JOAO PAULO RILLO
Assunto: Dá nova redação ao artigo 5º.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 07/12/2005 | 19,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 20/2005 | 21/11/2005 | Institui a contribuição para custeio da iluminação pública, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal, revoga os artigos 1º a 8º, 10, 11, 12 e 13 da Lei Complementar nº 157/02, e a Lei Complementar nº 168/03. |