Projeto de Lei Complementar Nº 20/2005
Tipo: Executivo
Data: 21/11/2005
Situação: APROVADO
Quórum: Não Especificado
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Assunto: Institui a contribuição para custeio da iluminação pública, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal, revoga os artigos 1º a 8º, 10, 11, 12 e 13 da Lei Complementar nº 157/02, e a Lei Complementar nº 168/03.
Observações: Ofício de Recebimento 126/2005
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 22/11/2005 | 28 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 21/12/2005 - Prazo: 21/12/2005
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 21/12/2005
Complemento: LEI E AUTÓGRAFO ARQUVIADOS NA DIRETORIA LEGISLATIVA
Remetente: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Destinatário: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Envio: 21/12/2005 - Prazo: 21/12/2005
Complemento: PREFEITO EDINHO ARAÚJO
Resposta: 21/12/2005
Complemento: PUBLICADA
Remetente: Poder Executivo
Destinatário: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Envio: 20/12/2005 - Prazo: 20/12/2005
Complemento: PREFEITO EDINHO ARAÚJO
Resposta: 20/12/2005
Complemento: SANCIONADA PELO EXECUTIVO
Remetente: PODER EXECUTIVO PARA SANCAO OU VETO
Destinatário: PODER EXECUTIVO PARA SANCAO OU VETO
Envio: 15/12/2005 - Prazo: 05/01/2006
Complemento: PODER EXECUTIVO PARA SANÇÃO OU VETO
Resposta: 20/12/2005
Complemento: Aguardando sanção ou veto
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 05/12/2005 - Prazo: 07/12/2005
Complemento: O.D./2ª S.E. (06/12/05)
Resposta: 07/12/2005
Complemento: Aprovado em 2ª Discussão. Parecer oral favorável da Comissão de Finanças.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 05/12/2005 - Prazo: 07/12/2005
Complemento: O.D./1ª S.E. (06/12/05)
Resposta: 07/12/2005
Complemento: Aprovado em 1ª Discussão com a Emenda 03. O Ver. João Paulo Rillo apresentou 04 (quatro) emendas, que receberam parecer oral em Plenário, sendo rejeitadas as Emendas de nºs 01, 02 e 04. O Ver. Pedro Roberto emitiu parecer oral de legalidade às emendas e a
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA - VER. DOURIVAL LEMES
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA - VER. DOURIVAL LEMES
Envio: 23/11/2005 - Prazo: 23/11/2005
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. DOURIVAL LEMES
Resposta: 06/12/2005
Complemento: Avocou o parecer, de legalidade e constitucionalidade, e Vista aos Vers. Oscarzinho Pimentel e Pedro Roberto. O Ver. Oscarzinho Pimentel o acompanhou, opinando pela legalidade.
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 22/11/2005 - Prazo: 24/11/2005
Complemento: PRESIDENTE DA CÂMARA - VER. EDUADO PIACENTI
Resposta: 23/11/2005
Complemento: Às Comissões (Justiça ... e Finanças ...).
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 20/2005 | 06/12/2005 |
Dá nova redação ao artigo 4º.
Autoria: JOAO PAULO RILLO |
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| Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 20/2005 | 06/12/2005 |
Suprime termos da redação do parágrafo único do artigo 1º.
Autoria: JOAO PAULO RILLO |
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| Emenda Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 20/2005 | 06/12/2005 |
Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 4º.
Autoria: JOAO PAULO RILLO |
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| Emenda Nº 4 ao Projeto de Lei Complementar Nº 20/2005 | 06/12/2005 |
Dá nova redação ao artigo 5º.
Autoria: JOAO PAULO RILLO |
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| Autógrafo Nº 10326 ao Projeto de Lei Complementar Nº 20/2005 | 07/12/2005 | Autógrafo Nº 10326/2005 ao Projeto de Lei Complementar Nº 20/2005 - Institui a contribuição para custeio da iluminação pública, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal, revoga os artigos 1º a 8º, 10, 11, 12 e 13 da Lei Complementar nº 157/02, e a Lei Complementar nº 168/03. | |
| Lei Complementar Nº 215 | 20/12/2005 |
Institui no município a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal. - CIP
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 2ª Sessão Extraordinária de 2005 | 06/12/2005 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 1ª Sessão Extraordinária de 2005 | 06/12/2005 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 24ª Sessão Ordinária de 2012 | 28/06/2012 | Não Especificado |