Projeto de Lei Complementar Nº 30/2003
Tipo: Executivo
Data: 03/12/2003
Protocolo: 07427/2003
Situação: APROVADO
Quórum: Não Especificado
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Assunto: Renumera o parágrafo único para 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 98/99 e acrescenta os parágrafos 2º e 3º, relacionados as taxas de Poder de Polícia e renovação anual de licença, sujeitas a fiscalização da Vigilância Sanitária que corresponderão a 50% do valor da taxa inicial.
Observações: Ofício de Recebimento 284/2003
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 05/12/2003 | 24 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 30/12/2003 - Prazo: 30/12/2003
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 30/12/2003
Complemento: PUBLICADA / ARQUIVADA
Remetente: EXECUTIVO
Destinatário: EXECUTIVO
Envio: 30/12/2003 - Prazo: 30/12/2003
Complemento: EXECUTIVO
Resposta: 30/12/2003
Complemento: PUBLICADA
Remetente: EXECUTIVO
Destinatário: EXECUTIVO
Envio: 23/12/2003 - Prazo: 19/01/2004
Complemento: EXECUTIVO
Resposta: 29/12/2003
Complemento: ENCAMINHADO PARA SANÇÃO / SANCIONADA
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 12/12/2003 - Prazo: 17/12/2003
Complemento: O.D./11ª S.E. (16/12/03)
Resposta: 17/12/2003
Complemento: Aprovado em 1ª Discussão.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 12/12/2003 - Prazo: 17/12/2003
Complemento: O.D./10ª S.E. (16/12/03)
Resposta: 17/12/2003
Complemento: Aprovado em 1ª Discussão.
Remetente: COMISSOES PERMANENTES
Destinatário: COMISSOES PERMANENTES
Envio: 10/12/2003 - Prazo: 10/12/2003
Complemento: COMISSÕES PERMANENTES
Resposta: 10/12/2003
Complemento: Justiça, Finanças e Saúde.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 05/12/2003 - Prazo: 11/12/2003
Complemento: O.D./9ª S.E. (10/12/03)
Resposta: 11/12/2003
Complemento: Prejudicado pela pauta.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 05/12/2003 - Prazo: 11/12/2003
Complemento: O.D./8ª S.E. (10/12/03)
Resposta: 11/12/2003
Complemento: Vista - Ver. Pedro. Parecer em Plenário - legalidade.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 9853 ao Projeto de Lei Complementar Nº 30/2003 | 18/12/2003 | Autógrafo Nº 9853/2003 ao Projeto de Lei Complementar Nº 30/2003 - Renumera o parágrafo único para 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 98/99 e acrescenta os parágrafos 2º e 3º, relacionados as taxas de Poder de Polícia e renovação anual de licença, sujeitas a fiscalização da Vigilância Sanitária que corresponderão a 50% do valor da taxa inicial. | |
| Lei Complementar Nº 176 | 29/12/2003 |
RENUMERA O PARÁGRAFO ÚNICO E ACRESCE OS PARÁGRAFOS 2º E 3º AO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 98, DE 13 JANEIRO DE 1999, REFERENTE À VIGILÂNCIA SANITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 24ª Sessão Ordinária de 2012 | 28/06/2012 | Não Especificado |