Autógrafo Nº 8328 ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/1999
Data: 10/12/1999
Assunto: Autógrafo Nº 8328/1999 ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/1999 - Determina que o prazo para requerer o beneficio da isencao de IPTU sera 31 de Dezembro de cada mes.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 11/1999 | 26/10/1999 | Determina que o prazo para requerer o beneficio da isencao de IPTU sera 31 de Dezembro de cada mes. |