Projeto de Lei Complementar Nº 11/1999
Tipo: Legislativo
Data: 26/10/1999
Situação: APROVADO
Quórum: Não Especificado
Autoria: DINHO MUHAMAD ALAHMAR
Assunto: Determina que o prazo para requerer o beneficio da isencao de IPTU sera 31 de Dezembro de cada mes.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 25/01/2001 | 23,5 KB |
Tramitações
Remetente: Arquivo Permanente
Destinatário: Arquivo Permanente
Envio: 26/02/2000
Complemento: Arquivo
Complemento: Publicacao do Projeto
Remetente: Arquivo Permanente
Destinatário: Arquivo Permanente
Envio: 07/12/1999 - Prazo: 28/12/1999
Complemento: Arquivo
Resposta: 25/02/2000
Complemento: Sancionado/Promulgado
Remetente: Secretaria
Destinatário: Secretaria
Envio: 30/11/1999 - Prazo: 10/12/1999
Complemento: Secretaria
Complemento: Votacao da Redacao Final Unica
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 26/11/1999
Complemento: Plenario
Complemento: Ordem do Dia
Remetente: Outros
Destinatário: Outros
Envio: 26/10/1999 - Prazo: 29/10/1999
Complemento: Processo
Complemento: Despacho da Mesa
Remetente: Outros
Destinatário: Outros
Envio: 26/10/1999
Complemento: Processo
Complemento: Entrada do Projeto na Camara
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 8328 ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/1999 | 10/12/1999 | Autógrafo Nº 8328/1999 ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/1999 - Determina que o prazo para requerer o beneficio da isencao de IPTU sera 31 de Dezembro de cada mes. | |
| Veto Nº 5/2000 | 29/12/1999 |
Veto Total ao Autógrafo nº 8228, P.Lei Complementar nº 11/99, autoria do Ver. Dinho Alah,ar, que trata de prazo para pagamento de IPTU, e dá outras providências.
Autoria: JOSE LIBERATO FERREIRA CABOCLO |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 24ª Sessão Ordinária de 2012 | 28/06/2012 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 13ª Sessão Ordinária de 2014 | 24/04/2014 | Não Especificado |
Votações
Votação: Não especificado
Fase: Não Especificado
Ausentes: 0
Resultado: Não especificado