Lei Ordinária Nº 10898
Data: 15/03/2011
Situação: Em Vigor
Classificação: ORDENAMENTO URBANO
Autoria: OSCAR MARQUES PIMENTEL
Assunto: Restabelece os prazos dispostos nos artigos 5º e 10, da Lei nº 8.712, de 29 de julho de 2002, que dispõe sobre aregularização de obras e permissão para desdobro de lotes no Município.
Observações: Veto Total Rejeitado
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 15/03/2011 | 25,5 KB | |
| Arquivo 2 | 16/03/2011 | 71,1 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 8712 | 29/07/2002 | Alterada |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 354/2010 | 26/11/2010 |
Restabelece os prazos dispostos nos artigos 5º e 10, da Lei nº 8712, de 29 de julho de 2002, que dispõe sobre a regularização de obras e permissão para desdobro de lotes no município.
Autoria: OSCAR MARQUES PIMENTEL |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Jornal D'Hoje | 16/03/2011 | Pag. B-4 (classificados) |