Lei Ordinária Nº 9597
Data: 07/04/2006
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL
Autoria: DINHO MUHAMAD ALAHMAR
Assunto: Revigora e estende os benefícios da Lei nº 7373/99 às empresas que firmaram compromisso com o Município e que pertençam aos Minidistritos Industriais Dr. Heitor José Eiras Garcia I e II, visando à regularização e transferência de terrenos
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 18/04/2006 | 22,5 KB | |
| Arquivo 2 | 24/04/2006 | 35,6 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4074 | 22/06/1987 | Alterada | |
| Lei Ordinária Nº 7373 | 06/01/1999 | Alterada |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 274/2005 | 07/11/2005 |
Revigora e estende os benefícios da Lei nº 7373/99 às empresas que firmaram compromisso com o Município e que pertençam aos Minidistritos Industriais Dr. Heitor José Eiras Garcia I e II, visando à regularização e transferência de terrenos.
Autoria: DINHO MUHAMAD ALAHMAR |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Jornal D'Hoje | 13/04/2006 | Pág. C - 3 (Classif.) |