Data: 06/01/1999

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL

Autoria: EXECUTIVO

Assunto: Concede prazo de seis meses as Empresas que adquiriram áreas nos Distritos Industriais I e II, regularizarem sua situação junto a Prefeitura.VIDE LEIS 8760/02 - 8935/03 - 8948/03 - 9178/03 - 9177/03 - 9182/04 - 9328/04 - 9347/04 - 9348 - 9351/04 - 9355/04 -9549/05 - 9550/05 - 9902/07

Observações: PRAZO REGULARIZACAO AUTOR: LIBERATO CABOCLO


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Lei Ordinária Nº 10015 12/12/2007 Alterada
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Lei Ordinária Nº 9919 05/07/2007 Alterada
Lei Ordinária Nº 9902 14/06/2007 Alterada
Lei Ordinária Nº 9808 28/12/2006 Alterada
Lei Ordinária Nº 9789 20/12/2006 Alterada
Lei Ordinária Nº 9720 14/11/2006 Alterada
Lei Ordinária Nº 9671 10/07/2006 Alterada
Lei Ordinária Nº 9640 01/06/2006 Alterada
Lei Ordinária Nº 9611 18/04/2006 Alterada
Lei Ordinária Nº 9598 07/04/2006 Alterada
Lei Ordinária Nº 9597 07/04/2006 Alterada
Lei Ordinária Nº 9561 01/12/2005 Alterada
Lei Ordinária Nº 9550 04/11/2005 Concede prazo de seis meses as Empresas que adquiriram áreas nos Distritos Industriais I e II, regularizarem sua situação junto a Prefeitura.
Lei Ordinária Nº 9549 03/11/2005 Alterada
Lei Ordinária Nº 9528 20/09/2005 Alterada
Lei Ordinária Nº 9452 13/06/2005 Alterada
Lei Ordinária Nº 9416 01/03/2005 Alterada
Lei Ordinária Nº 9355 01/12/2004 Alterada
Lei Ordinária Nº 9353 30/11/2004 Regularização empresas Distritos Industriais
Lei Ordinária Nº 9351 30/11/2004 Alterada
Lei Ordinária Nº 9348 22/11/2004 Alterada
Lei Ordinária Nº 9347 22/11/2004 Alterada
Lei Ordinária Nº 9328 13/09/2004 Alterada
Lei Ordinária Nº 9318 28/04/2004 Alterada
Lei Ordinária Nº 9185 05/01/2004 Alterada
Lei Ordinária Nº 9182 05/01/2004 Alterada
Lei Ordinária Nº 9178 31/12/2003 Alterada
Lei Ordinária Nº 9177 30/12/2003 Alterada
Lei Ordinária Nº 9104 11/11/2003 Alterada
Lei Ordinária Nº 8948 13/06/2003 Alterada
Lei Ordinária Nº 8935 23/05/2003 Alterada
Lei Ordinária Nº 8858 06/01/2003 Alterada
Lei Ordinária Nº 8601 16/04/2002 Alterada
Lei Ordinária Nº 8585 21/05/2002 Citada
Lei Ordinária Nº 8468 29/10/2001 Alterada
Lei Ordinária Nº 8466 29/10/2001 Alterada
Lei Ordinária Nº 8465 29/10/2001 Alterada
Lei Ordinária Nº 8209 02/11/2000 Alterada
Lei Ordinária Nº 8041 18/08/2000 Alterada
Lei Ordinária Nº 7517 12/07/1999 Alterada

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