Lei Ordinária Nº 9104
Data: 11/11/2003
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL
Autoria: DINHO MUHAMAD ALAHMAR
Assunto: REGULARIZAÇÃO DE EMPRESAS QUE ADQUIRIRAM ÁREAS JUNTO A PREFEITURA- PRORROGA PRAZO 180 DIAS - RESTABELECE - DA LEI 7373/99 - 4074/87 - 6463/96 - 6949/97 -
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | .doc | 25/11/2003 | 21,5 KB | |
Arquivo 2 | 13/01/2004 | 40,3 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 4074 | 22/06/1987 | Mini Distritos | |
Lei Ordinária Nº 6463 | 05/12/1996 | Mini Distrito | |
Lei Ordinária Nº 6949 | 22/12/1997 | Mini Dsitrito | |
Lei Ordinária Nº 7373 | 06/01/1999 | Alterada |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 360/2003 | 15/08/2003 |
Inclui o Minidistrito Jaguaré nos benefícios da Lei 7373/99, visando a regularização de transferência de terrenos
Autoria: DINHO MUHAMAD ALAHMAR |
Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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JORNAL FOLHA DE RIO PRETO | 12/11/2003 | Pag. 06 - D |