Lei Ordinária Nº 8740
Data: 30/09/2002
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ORDENAMENTO URBANO
Autoria: DINHO MUHAMAD ALAHMAR
Assunto: Restabelece por 180 dias o prazo fixado pela Lei nº 8585/02, referente regularização de transferência de imóveis nos Minidistritos Industriais Centenário da Emancipação e Dr. Heitor Eiras Garcia I e II.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 01/10/2002 | 21,5 KB | |
| Arquivo 2 | 13/01/2004 | 30 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 8585 | 21/05/2002 | Alterada |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 212/2002 | 19/07/2002 |
Restabelece por 180 dias o prazo fixado pela Lei nº 8585/02, referente regularização de transferência de imóveis nos Minidistritos Industriais Centenário da Emancipação e Dr. Heitor Eiras Garcia I e II.
Autoria: DINHO MUHAMAD ALAHMAR |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| JORNAL FOLHA DE RIO PRETO | 01/10/2002 | 17 |