Data: 14/03/2002

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL

Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO

Assunto: Autoriza o Município a firma termo administrativo de concessão de áreas dos Mini Distritos, para instalação de atividades Empresariais, estabelece requisitos e dá outras providências.


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Lei Ordinária Nº 4468 28/12/1988 Citada

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Lei Ordinária Nº 9024 18/08/2003 Alterada
Lei Ordinária Nº 8791 26/11/2002 Alterada
Lei Ordinária Nº 8723 23/08/2002 Alterada
Lei Ordinária Nº 8620 09/05/2002 Alterada

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Projeto de Lei Nº 1/2002 28/11/2002 Autoriza o Município a firmar termo administrativo de concessão de áreas dos minidistritos para instalação de atividades empresariais, estabelece requisitos e dá providências.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO

Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
JORNAL FOLHA DE RIO PRETO 15/03/2002 8

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