Data: 15/09/2000

Situação: Revogada

Classificação: ORDENAMENTO URBANO

Autoria: ADILSON TARGAS, Outros

Assunto: Autoriza a expedição de alvará de regularização para imóveis reformados, ampliados ou construídos fora das normas legais.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .doc 15/09/2000 23 KB
Arquivo 2 .pdf 13/12/2002 67 KB

Altera

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária Nº 4007 18/12/1986 Citada

Revogada por

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Complementar Nº 649 05/01/2021 Art.369

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Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
JORNAL FOLHA DE RIO PRETO 19/09/2000 9

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