Data: 30/12/1999

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL

Autoria: EXECUTIVO

Assunto: Aliena mediante venda, lotes localizados nos diversos Mini Distritos Industriais do Município.

Observações: MINI DistritoS industriais AUTOR: LIBERATO CABOCLO


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
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Altera

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária Nº 4468 28/12/1988 Alterada
Lei Ordinária Nº 6585 07/05/1997 Alterada
Lei Ordinária Nº 7130 11/05/1998 Alterada

Alterada por

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária Nº 8190 13/11/2000 Alterada
Lei Ordinária Nº 8187 13/11/2000 Alterada
Lei Ordinária Nº 8090 19/09/2000 Revogada Parcialmente
Lei Ordinária Nº 8073 15/09/2000 Alterada

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Projeto de Lei Nº 410/1999 13/10/1999 Autoriza alienacoes de lotes em diversos Mini Distritos Industriais do Municipio.
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