Lei Ordinária Nº 7784
Data: 14/12/1999
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: IDOSOS, GESTANTES E DEFICIENTES
Autoria: JOSÉ RAYMUNDO VENEZIANO
Assunto: Dispõe sobre a prioridade de atendimento a idosos, portadores de deficiência física ou gestantes nas filas de atendimento em supermercados de São José do Rio Preto.
Observações: FILAS AUTOR: VER. José RAYMUNDO VENIZIANO
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 29/01/2003 | 19 KB | |
| Arquivo 2 | 13/12/2002 | 37,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 428/1999 | 26/10/1999 |
Determina que os supermercados tenham caixas para atendimento preferencial para idosos, gestantes e portadores de deficientes fisicos.
Autoria: JOSÉ RAYMUNDO VENEZIANO |