Data: 14/12/1999

Situação: Revogada

Classificação: TRIBUTAÇÃO

Autoria: EXECUTIVO

Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer o parcelamento de dívidas dos contribuintes com o DAE, nos termos que estabelece.

Observações: DAE AUTOR: LIBERATO CABOCLO


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .doc 04/10/2000 23,5 KB
Arquivo 2 .pdf 13/12/2002 65 KB

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Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária Nº 8404 20/07/2001 Revogada

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Projeto de Lei Nº 545/1999 25/11/1999 Autoriza o Executivo efetuar parcelamento de dividas referente taxas de agua.
Autoria: EXECUTIVO

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