Lei Ordinária Nº 7771
Data: 07/12/1999
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: IDOSOS, GESTANTES E DEFICIENTES
Autoria: APARECIDO CAPELLO
Assunto: Proíbe colocação de quaisquer obstáculos sobre as calçadas, que possam dificutar a passagem de pedestres, especialmente deficientes físicos e visuais.
Observações: COLOCAÇÃO DE OBSTACULOS AUTOR: APARECIDO CAPELLO
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 31/01/2001 | 19 KB | |
| Arquivo 2 | 23/04/2007 | 104,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 263/1999 | 17/08/1999 |
Proibe a colocacao de obstaculos de qualquer natureza sobre as calcadas, que dificultem a passagem de deficientes fisicos e visuais.
Autoria: APARECIDO CAPELLO |