Lei Ordinária Nº 7762
Data: 02/12/1999
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL
Autoria: EXECUTIVO
Assunto: Autoriza alienação mediante doação de imóveis a EMCOP, para implantação de loteamentos populares. PARQUE DA LIBERDADE
Observações: EMCOP AUTOR: LIBERATO CABOCLO
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 13/12/2002 | 39,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 470/1999 | 09/11/1999 |
Aliena mediante doacao, diversas areas para a EMCOP, para implantacao de loteamentos e ou Conjuntos habitacionais.
Autoria: EXECUTIVO |