Lei Ordinária Nº 6934
Data: 16/12/1997
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL
Autoria: EXECUTIVO
Assunto: Fica a Prefeitura Municipal autorizada a conceder direito real de uso, mediante Contrato de concessão, os imóveis residenciais do condomínio habitacional renascer.
Observações: CONdomínio RENASCER AUTOR: LIBERATO CABOCLO
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 11/08/2000 | 32,5 KB | |
| Arquivo 2 | 13/12/2002 | 70,7 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 6807 | 09/09/1997 | Revogada |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 559/1997 | 11/11/1997 |
Autoriza a concessao de direito real de uso, me diante contrato de concessao, os imoveis do Condominio Habitacional Renascer.
Autoria: EXECUTIVO |