Lei Ordinária Nº 6807
Data: 09/09/1997
Situação: Revogada
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL
Autoria: EXECUTIVO
Assunto: Autoriza a Prefeitura Municipal conceder, mediante Contrato de concessão de direito real de uso, os imóveis residenciais do condomínio habitacional renascer.
Observações: COND.HABITACIONAL RENASCER AUTOR: LIBERATO CABOCLO
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | .doc | 11/08/2000 | 32 KB | |
Arquivo 2 | 13/12/2002 | 64,1 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 6934 | 16/12/1997 | Revogada |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 288/1997 | 10/06/1997 |
Autoriza a Prefeitura Municipal conceder, mediantecontrato de cessao de direito real de uso, dos imoveis residenciais do Condominio Habitacional Renascer, destinado ao Programa de Desfavelamento.
Autoria: EXECUTIVO |