Data: 16/12/1997

Situação: Revogada

Classificação: INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Autoria: ANTONIO FERNANDO ARAUJO

Assunto: Permite e relocação de postos de combustíveis, desde que a distância do local de origem não seja superior a 500 metros do local a ser reinstalado.

Observações: MUDANCA DE LOCAL AUTOR: ANTONIO Fernando ARAUJO


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .doc 17/10/2001 21,5 KB
Arquivo 2 .pdf 13/12/2002 35 KB

Altera

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Lei Ordinária Nº 5221 21/05/1993 Alterada

Revogada por

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Lei Ordinária Nº 13709 14/01/2021

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