Data: 29/02/1996

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL

Assunto: Autoriza a Prefeitura alienar, mediante venda, lotes no Centro Comercial Jardim Santo Antonio.

Observações: MINI-DI. SANTO ANTONIO


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Lei Ordinária Nº 6569 22/04/1997 Alterada
Lei Ordinária Nº 6546 07/03/1997 Revogada Parcialmente
Lei Ordinária Nº 6542 03/03/1997 Alterada
Lei Ordinária Nº 6456 27/11/1996 Revogada parcialmente
Lei Ordinária Nº 6387 05/09/1996 Revogada Parcialmente
Lei Ordinária Nº 6365 15/08/1996 Revogada parcialmente
Lei Ordinária Nº 6294 25/06/1996 Revogada parcialmente
Lei Ordinária Nº 6293 25/06/1996 Revogada parcialmente
Lei Ordinária Nº 6284 19/06/1996 Revogada Parcialmente

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