Lei Ordinária Nº 5997
Data: 30/10/1995
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL
Assunto: Fica revogada a alienação constante no ítem 099 da Lei nº.5540/94.
Observações: REVAGA Lei 5540,ITEM 99
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 5997 | 22/06/2015 | 224,2 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 5540 | 30/05/1994 | Revogada Parcialmente |