Data: 30/05/1994

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL

Assunto: Fica a Prefeitura Municipal autorizada a alienar, mediante venda, os lotes localizados no Mini Distrito Centenário da emancipação as pessoas jurídicas e físicas.

Observações: BENS IMÓVEIS


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Lei Ordinária Nº 7298 11/11/1998 Revogada Parcialmente
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Lei Ordinária Nº 6851 02/10/1997 Alterada
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Lei Ordinária Nº 6556 24/03/1997 Alterada
Lei Ordinária Nº 6547 07/03/1997 Alterada
Lei Ordinária Nº 6539 25/02/1997 Alterada
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Lei Ordinária Nº 6421 02/10/1996 Revogada
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Lei Ordinária Nº 6405 24/09/1996 Alterada
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Lei Ordinária Nº 6282 19/06/1996 Alterada
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