Lei Ordinária Nº 5889
Data: 17/08/1995
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL
Assunto: Fica revogada a alienação constante no ítem 001, da Lei nº.5767/95.
Observações: REVOGA Lei 5767/95,ITEM 001
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 13/12/2002 | 50,3 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 5767 | 09/03/1995 | Revogada Parcialmente |