Data: 09/03/1995

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL

Assunto: Aliena, mediante venda, lotes dos Mini Distritos: José Felipe Antonio, Edson Pupim (Jardim das Oliveiras), Centenário da Emancipação, Ernesto Garcia Lopes, Heitor J. Heiras Garcia (Domingos Falavina) e Ari Attab, as pessoas jurídicas e físicas.

Observações: VARIOS MUNI Distrito


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Arquivo 1 .pdf 13/12/2002 261,5 KB

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Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária Nº 7117 06/05/1998 Alterada
Lei Ordinária Nº 6425 15/10/1996 Revogada Parcialmente
Lei Ordinária Nº 6283 19/06/1996 Revogada Parcialmente
Lei Ordinária Nº 6178 20/03/1996 Revogada parcialmente
Lei Ordinária Nº 6052 22/11/1995 Alterada
Lei Ordinária Nº 5920 06/09/1995 Revogada Parcialmente
Lei Ordinária Nº 5889 17/08/1995 Revogada Parcialmente
Lei Ordinária Nº 5845 22/06/1995 Revogada Parcialmente

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