Lei Ordinária Nº 5845
Data: 22/06/1995
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL
Assunto: Fica revogada a alienação constante no ítem 002, da Lei nº 5767, de 09/03/95.
Observações: REVOGADA A ALIENAÇÃO
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 13/12/2002 | 49,7 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 5767 | 09/03/1995 | Revogada Parcialmente |