Lei Ordinária Nº 5790
Data: 06/04/1995
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL
Assunto: Fica revogada a alienação constante no ítem 015 da Lei Municipal 5398/93.
Observações: REVOGADAS
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 13/12/2002 | 52,9 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 5398 | 05/11/1993 | Revogada Parcialmente |