Lei Ordinária Nº 5746
Data: 30/12/1994
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: TRANSPORTES
Assunto: O S.M.T.T.P, nos casos de estacionamentos especiais determinará sua posição na via em função do tráfego local não sendo necessariamente defronte ao estabelecimento proposto.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 13/12/2002 | 230,2 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 7785 | 14/12/1999 | Revogada Parcialmente |