Lei Ordinária Nº 7785
Data: 14/12/1999
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Autoria: ADAIR SERGIO EDUARDO CAMARGO
Assunto: Revoga em todos os seus termos os artigo 11, 12 e 13 da Lei nº 5746 de 30/12/94, dispensando exigências para expedição de alvará de funcionamento.
Observações: REVOGA Lei AUTOR: VER. SERGIO CAMARGO
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 01/02/2002 | 19,5 KB | |
| Arquivo 2 | 13/12/2002 | 29,7 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 5746 | 30/12/1994 | Revogada Parcialmente |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 467/1999 | 03/11/1999 |
Revoga artigos 11, 12 e 13 da Lei 5746/94, referente passeio publico.
Autoria: ADAIR SERGIO EDUARDO CAMARGO |