Lei Ordinária Nº 5731
Data: 15/12/1994
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL
Assunto: Fica revogada a alienação constante no ítem 064 da Lei Municipal 5540/94.
Observações: REVOGADAS
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 13/12/2002 | 58,7 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 5540 | 30/05/1994 | Revogada Parcialmente |