Lei Ordinária Nº 5347
Data: 08/10/1993
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL
Assunto: Fica revogada a alienação constante do ítem 186, da Lei nº 4925/91.
Observações: BENS IMÓVEIS
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 13/12/2002 | 53,3 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 4925 | 09/12/1991 | Revogada Parcialmente |