Lei Ordinária Nº 5245
Data: 12/07/1993
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL
Assunto: Revoga alienação de área, constante na Lei nº. 4435/88.
Observações: JOFEMA AUTO MECÂNICA LTDA AUTOR: MANOEL ANTUNES
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 13/12/2002 | 47,5 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 4435 | 06/12/1988 | Revogada Parcialmente |