Lei Ordinária Nº 5055
Data: 26/11/1992
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ORDENAMENTO URBANO
Assunto: Passa a integrar ao perímetro urbano do Município várias áreas.
Observações: Lei Nº 5055
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 13/12/2002 | 109 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 8711 | 29/07/2002 | Alterada | |
| Lei Ordinária Nº 5135 | 24/12/1992 | Regulamentada |