Lei Ordinária Nº 4982
Data: 10/07/1992
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL
Assunto: Fica revogada a alienação constante no ítem 178 da Lei nº 4436 de 06/12/1988.
Observações: BENS IMÓVEIS
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 13/12/2002 | 48,9 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 4436 | 06/12/1988 | Revogada Parcialmente |