Lei Ordinária Nº 4861
Data: 16/07/1991
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL
Assunto: Fica revogada a alienação constante no ítem 124 da Lei nº 4192 de 17 de dezembro de 1987.
Observações: BENS IMÓVEIS
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 4861 | 22/06/2015 | 443,5 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4192 | 17/12/1987 | Revogada Parcialmente |