Lei Ordinária Nº 4627
Data: 15/12/1989
Situação: Revogada
Classificação: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Assunto: Para os efeitos desta Lei, o pedido de alvará de licença extraordinária, não esporádica, deverá ser instruído com acordo coletivo de trabalho, firmado entre a Empresa requerente e os seus empregados, devidamente homologado pelo Ministério do Trabalho.
Observações: Lei Nº 4627
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 13/12/2002 | 131,8 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4148 | 19/10/1987 | Alterada |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 650 | 05/01/2021 |