Data: 19/10/1987

Situação: Revogada

Classificação: INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Assunto: Altera os horários dos estabelecimentos comerciais em geral: I - dias úteis, das 08:00 as 18:00 hs, II - aos sábados da 08:00 as 12:00 hs, III -aos domingos e feriados permanecerão fechados. "revogado o artigo 17 pela Lei nº 4627/89 - modificado o ítem XIX pela Lei nº.4193/87. COMÉRCIO

Observações: REVOGA LeiS Nº 1400/69, 1590/71, 1611/71, 1721/73, 1946/75, 2050/76, 2082/76, 2185/77, 2443/79, 2856/81, 3284/83, 3532/84, 3872/86, 3965/86, 4025/87, 4049/87, 1768/73 E 479/56.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 13/12/2002 539,8 KB

Altera

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária Nº 479 30/11/1956 Revogada
Lei Ordinária Nº 1400 16/04/1969 Revogada
Lei Ordinária Nº 1590 13/10/1971 Revogada
Lei Ordinária Nº 1611 28/12/1971 Revogada
Lei Ordinária Nº 1721 02/04/1973 Revogada
Lei Ordinária Nº 1768 06/12/1973 Revogada
Lei Ordinária Nº 1946 02/10/1975 Revogada
Lei Ordinária Nº 2050 18/09/1976 Revogada
Lei Ordinária Nº 2082 13/12/1976 Revogada
Lei Ordinária Nº 2185 30/12/1977 Revogada
Lei Ordinária Nº 2443 06/09/1979 Revogada
Lei Ordinária Nº 2856 09/07/1981 Revogada
Lei Ordinária Nº 3284 17/05/1983 Revogada
Lei Ordinária Nº 3532 23/11/1984 Revogada
Lei Ordinária Nº 3872 09/06/1986 Revogada
Lei Ordinária Nº 3965 05/11/1986 Revogada
Lei Ordinária Nº 4025 05/03/1987 Revogada
Lei Ordinária Nº 4049 04/05/1987 Revogada
Lei Ordinária Nº 4050 11/05/1987 Revogada

Alterada por

Documento Data Resumo Arquivos
Decreto Municipal Nº 16888 27/09/2013 Citada
Decreto Municipal Nº 15422 15/09/2010 Alterada
Lei Ordinária Nº 11288 20/12/2012 Altera o inciso XXIII do artigo 10
Lei Ordinária Nº 7772 07/12/1999 Alterada
Lei Ordinária Nº 4627 15/12/1989 Alterada
Lei Ordinária Nº 4193 18/12/1987 Alterada
Lei Ordinária Nº 11724 27/03/2015 alterado art. 10
Lei Ordinária Nº 11852 03/12/2015 Altera redação do inciso XXIII, do artigo 10.

Revogada por

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Lei Complementar Nº 650 05/01/2021

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