Lei Ordinária Nº 4593
Data: 16/11/1989
Situação: Revogada
Classificação: TRIBUTAÇÃO
Assunto: Ficam revogados os artigos 103 e 104, da Lei nº 3359 de 09 de novembro de 1983, referente a isenção de Imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN.
Observações: Lei Nº 4593
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 13/12/2002 | 45,1 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 3359 | 09/11/1983 | Revogada Parcialmente |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 178 | 29/12/2003 | Revogada |