Data: 09/11/1983

Situação: Em Vigor

Classificação: TRIBUTAÇÃO

Assunto: Esta Lei institui o Código tributário do Município, dispondo sobre fatos geradores, contribuintes responsáveis, bases de calculo alíquotas, lançamento e arrecadação de cada tributo. "" modificado o art 53 pela Lei nº 3696/85, modificado o artigo 140 pela Lei nº 4268/88, revogado os artigo 165, 166, 167, 168 e 169 pela Lei nº 4526/89. COMÉRCIO

Observações: Lei Nº 3359


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Lei Ordinária Nº 228 23/05/1952 Alterada

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Decreto Municipal Nº 16888 27/09/2013 Citada
Decreto Municipal Nº 15422 15/09/2010 Alterada
Decreto Municipal Nº 14142 08/07/2008 regulamenta os artigos 195 e 198
Lei Ordinária Nº 10710 13/08/2010 Citada
Lei Ordinária Nº 8859 20/01/2003 Citada
Lei Ordinária Nº 8003 29/06/2000 Alterada
Lei Ordinária Nº 6107 14/12/1995 Alterada
Lei Ordinária Nº 5722 15/12/1994 Alterada
Lei Ordinária Nº 5447 23/12/1993 Revogada Parcialmente
Lei Ordinária Nº 5051 19/11/1992 Alterada
Lei Ordinária Nº 4695 27/07/1990 Alterada
Lei Ordinária Nº 4593 16/11/1989 Revogada Parcialmente
Lei Ordinária Nº 4526 13/06/1989 Revogada Parcialmente
Lei Ordinária Nº 4268 26/05/1988 Alterada
Lei Ordinária Nº 4202 28/12/1987 Alterada
Lei Ordinária Nº 4070 16/06/1987 Alterada
Lei Ordinária Nº 3773 12/12/1985 Alterada
Lei Ordinária Nº 3696 11/09/1985 Alterada
Lei Ordinária Nº 3570 21/12/1984 Alterada
Lei Ordinária Nº 3380 16/12/1983 Alterada
Lei Complementar Nº 228 22/12/2006 Alterada
Lei Complementar Nº 178 29/12/2003 Revogada Parcialmente
Lei Complementar Nº 157 30/12/2002 Revogada Parcialmente
Lei Complementar Nº 155 27/12/2002 Revogada Parcialmente
Decreto Municipal Nº 17453 18/12/2015 atualiza os valores monetários do Parágrafo único do artigo 107.
Decreto Municipal Nº 17918 18/12/2017 Parágrafo Único do artigo 107, artigo 134 e § 2º do artigo 142-A
Lei Ordinária Nº 13470 11/05/2020 Revoga: alínea "e", do inciso III, do art. 3º; inciso V, do art.145; artigos 170 a 174
Decreto Municipal Nº 19147 22/02/2022 regulamentada

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Decreto Municipal Nº 18207 11/01/2019 Parágrafo único do artigo 107, artigo 134 e $2º do artigo 142-A
Decreto Municipal Nº 18779 13/01/2021

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Decreto Municipal Nº 4049 27/12/1985

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