Lei Ordinária Nº 4526
Data: 13/06/1989
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: TRIBUTAÇÃO
Assunto: Ficam revogados os artigos 165, 166, 167, 168 e 169 da Lei nº 3359/83.
Observações: Lei Nº 4526
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 13/12/2002 | 41,1 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 3359 | 09/11/1983 | Revogada Parcialmente |