Lei Ordinária Nº 4474
Data: 30/12/1988
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL
Assunto: Fica revogada a alienação constante no ítem 61 da Lei nº 3897 de 23/07/1986.
Observações: BENS IMÓVEIS
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 13/12/2002 | 78 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 3874 | 17/06/1986 | Alterada | |
| Lei Ordinária Nº 3897 | 23/07/1986 | Revogada Parcialmente |